MP 627 é convertida na Lei 12.973 e altera a legislação tributária

A Medida Provisória 627 foi convertida na Lei 12.973, publicada no Diário Oficial de hoje (14/05).

Aprovado pelo Senado Federal na metade de abril, o texto final da Medida Provisória 627 sofreu alguns vetos importantes da Presidente Dilma, entre os quais está o veto a ampliação do Refis da Crise.

Com a publicação da Lei 12.973 a legislação tributária federal é modificada significativamente com reflexos na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. A nova Lei também revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído em maio de 2009, que tinha como objetivo promover a neutralidade tributária das alterações trazidas pela convergência aos padrões internacionais de contabilidade com a Lei nº 11.638/2007.

A tributação das empresas domiciliadas no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas, também foi modificada com a publicação da Lei 12.973.

Com estas modificações finalmente a legislação tributária é alinhada à legislação societária e às normas contábeis internacionais, eliminando o conceito da dupla contabilidade – balanço societário e balanço fiscal.

A Lei 12.973 traz artigos específicos que tratam da adoção inicial da contabilidade societária como base tributária, optativa em 2014 e obrigatória a partir de 2015. As empresas que optarem pela antecipação do término do RTT passam a ser tributadas com base na contabilidade societária já partir de janeiro de 2014. As disposições a respeito serão disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil e instituir controles fiscais adicionais.

A Lei 12.973 altera ainda o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

Fonte: Sispro – 14/05/14

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